Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

Paciente com danos estéticos após cirurgia.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do imóvel (residência da embargante) considerado fonte de renda de sobrevivência, em razão do aluguel recebido pela locação do imóvel. Questão não apreciada na sentença.

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Justiça não reconheceu ofensa em notícia de jornal

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Em nota, Clodovil pede desculpas às mulheres

Infoglobo e jornalista condenadas a indenizar ex-governador Anthony Garotinho

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

TJs dizem ter enviado dados ao CNJ

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

Gerente que não manda tem direito a hora extra

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Medida Provisória nº 327, de 31/10/06

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos